Parceria com a OAB traz resultados positivos para o Curso Técnico em Serviços Jurídicos

No dia 27 de julho o professor e advogado APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS de São Paulo (capital) esteve ministrando palestra no auditório da Etec Francisco Garcia. A palestra que contou com grande público auditório totalmente lotado contou com a presença de professores, advogados e alunos de faculdade de direito e de curso técnico.

A palestra começou mostrando os mitos e verdades sobre a reforma trabalhista deste ano. O palestrante que entre outras coisas chefia um escritório na capital paulista com 21 advogados e uma equipe de mais de 50 pessoas.

Entre as principais polêmicas elencadas pelo palestrante estavam:

a) Revoga o princípio segundo o qual o trabalhador é o elo frágil na relação de emprego e por isso precisa ser protegido;
b) Reduz a participação do Estado e do Sindicato nas relações de trabalho e reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhadores;
c) Reduzo poder de representação e contratação coletiva dos Sindicatos;
d) Autoriza o rebaixamento de direitos previstos em lei por meio da negociação (prevalência do negociado sobre o legislado);
e) Amplia os contratos atípicos e precários e cria o trabalho intermitente;
f) Cria dificuldades para o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e limita seu poder;
g) Protege as empresas, inclusive em caso de reclamações trabalhistas

Depois o palestrante elencou os direitos que poderia ser “flexibilizados” (perdidos), que foram:
• Duração diária da jornada, observado o limite semanal de 44 horas
• Forma de quitação das horas extras (pagamento ou compensação)
• Forma de registro da jornada (ponto eletrônico ou outras formas)
• Intervalo intrajornada, observados os períodos mínimos de 30 minutos
• Regulamentação do teletrabalho, do regime de sobreaviso e do trabalho intermitente
• Enquadramento do grau de insalubridade dos locais de trabalho nas empresas
• Prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres sem prévia autorização do Ministério do Trabalho
• Pagamento da PLR em mais de duas parcelas
• Parcelamento das férias em mais de dois períodos

E ainda mostrou as principais mudanças que aconteceram dentro da Justiça do Trabalho, que foram:
• Limita o conteúdo das súmulas, jurisprudências e orientações jurisprudenciais do TST
• Dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, entre outros motivos, por estipular cobrança de perícias até para os trabalhadores de baixa renda
• Restringe a intervenção da Justiça do Trabalho nos resultados das negociações coletivas
• Amplia as possibilidades de reconhecimento oficial de acordos extrajudiciais
• Estabelece a arbitragem como forma preferencial de solução de conflitos entre a empresa e profissionais de nível superior

A palestra que durou 2 horas e meia só terminou por necessidade do palestrante que precisava viajar de volta a capital paulista, pois os espectadores estavam todos ávidos por informações, afinal as mudanças envolvem todos os cidadãos.

Esta palestra é resultado de uma parceria estabelecida entre a Etec Francisco Garcia e OAB, onde tem proporcionado muitos frutos para os alunos da Etec em geral e principalmente para os alunos do Curso Técnico em Serviços Jurídicos.

Nos sábados dia 19 e 26 de agosto a OAB Mococa está proporcionando um curso especial para os advogados. O curso é sobre peticionamento eletrônico.

Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo.

Para este curso a OAB permitiu que 2 alunos do curso técnico em Serviços Jurídicos se inscrevessem gratuitamente. Os alunos Victor e Amanda que fazem o técnico em Serviços Jurídicos na Classe descentralizada do Oscar Villares foram os sorteados.

Vistor Coelho Dias – Professor do curso de peticionamento Eletrônico

Curso de peticionamento eletrônico

Os alunos Victor e Amanda do curso Técnico em Serviços Jurídicos e o Professor e coordenador do mesmo curso o advogado e professor Marcelo Ruocco.

A parceria entre OAB e Etec ainda promoverá neste dia 25 de agosto outra palestra no auditório da Etec – Relação Parental

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